LEGISLAÇÃO

LEI DE ACESSIBILIDADE

O Brasil possui legislação específica sobre acessibilidade. É o Decreto de Lei nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, também conhecido como Lei de Acessibilidade. O documento estipula prazos e regulamenta o atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra com destinação pública ou coletiva.

 

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LEI DE CARDÁPIOS

A Lei nº 12.363, dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no município de São Paulo.

 

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LEI DE COTAS

A Lei nº 8.213/91, que regulamenta cotas para deficientes e pessoas com deficiência, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência e dá outras providências à contratação dessas pessoas:
Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento (2% a 5%) dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:


até 200 funcionários..................... 2%
de 201 a 500 funcionários............ 3%
de 501 a 1.000 funcionários......... 4%
de 1.001 em diante funcionários... 5%

 

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LEI DE INCLUSÃO

A Lei nº 13.146/15, entra em vigor com benefícios e punições para garantia de direitos às pessoas com deficiência.

 

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LEI DE ISENÇÃO DE IPI, IOF, ICMS e IPVA PARA DEFICIENTES

As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ainda que menores de dezoito anos poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

 

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